Licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação ou a operação de atividades que possam, de qualquer forma, causar danos ambientais. O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81).
Quais são os casos que exigem o Licenciamento Ambiental?
Segundo o artigo 1º da Resolução n° 187 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, qualquer atividade considerada potencialmente poluidora ou que cause degradação ambiental de qualquer forma, exige licenciamento ambiental.
Serviços Prestados em Meio Ambiente
Aprovação de processos junto à secretaria ambiental e prefeituras: montagem do processo, protocolo, acompanhamento técnico até a aprovação.
Cetesb Licença Prévia (LP)
Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condições a serem atendidas nas próximas fases da implementação;
Cetesb Licença de Instalação (LI)
Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condições;
Cetesb Licença de Operação (LO)
Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condições determinadas para a operação; A licença de operação (LO) autoriza a operação da atividade, após a verificação das exigências das licenças anteriores (LP e LI).
Cetesb CDL – Certificado de Dispensa de Licença
Empreendimentos cuja atividade seja caracterizada como fonte de poluição pelo artigo 57 do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, aprovado pelo Decreto n.° 8.468, de 08.09.1976 e suas alterações, regularmente existentes na data de edição desse decreto. Esses empreendimentos poderão solicitar a dispensa das Licenças Prévia e Instalação, no entanto, deverão requerer a devida Licença de Operação. Empreendimentos cuja atividade registrada em contrato social seja caracterizada como fonte de poluição nos termos do artigo 57 do dispositivo legal acima citado, mas que efetivamente não exerçam atividade passível de licenciamento no local objeto do pedido e desenvolvam apenas atividades administrativas e comerciais, depósitos de produtos acabados, etc. Exclui-se da hipótese de dispensa de licenças o depósito ou o comércio atacadista de produtos químicos. Empreendimentos cuja atividade registrada em contrato social não esteja elencada no artigo 57 acima mencionado não devem solicitar Certificado de Dispensa.
Cetesb CADRI
Certificado de Movimentação de Resíduo de Interesse Ambiental. O certificado é emitido em nome da empresa geradora, no documento se específica o tipo de resíduo gerado, caracterização, formas de acondicionamento, a entidade autorizada para a destinação, seja para locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final, licenciados ou autorizados pela CETESB.
Quais são os tipos de resíduos que exigem o CADRI?
Os resíduos que exigem o CADRI são:
Classe I (resíduos perigosos)
são considerados resíduos perigosos materiais inflamáveis, corrosivos, tóxicos, radioativos e patogênicos. Além de obter o CADRI, o transporte desses resíduos deve seguir as normas estabelecidas pela NBR 10004 da ABNT;
Classe II A (resíduos não inertes)
de forma geral, essa classe de resíduos engloba resíduos domiciliares, resíduos orgânicos, materiais recicláveis (pilhas, baterias, madeiras, lâmpadas e outros). O risco oferecido por esses materiais à saúde pública e ao meio ambiente reside no fato de serem biodegradáveis, solúveis em água e combustíveis;
- Obtenção de autorizações e licenças junto ao DAEE (Departamento de águas e energia elétrica);
- Obtenção do certificado de regularidade do IBAMA;
- Obtenção do Registro de Produtos Remediadores IBAMA;
- Obtenção de licença junto ao DEPRN (departamento estadual de proteção dos recursos naturais);